O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, e 

     Considerando que o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização das Nações Unidas para o Funcionamento do Escritório em Brasília, da Comissão Econômica para a América Latina (CEPAL) foi firmado em Santiago do Chile, em 27 de julho de 1984; 

     Considerando que o Acordo ora promulgado foi oportunamente submetido ao Congresso Nacional, que o aprovou, com ressalva, por meio do Decreto Legislativo número 4, de 11 de março de 1988; 

     Considerando que a mencionada ressalva foi acatada pelas Partes Contratantes e formalizada por meio de troca de Notas, a saber: a Nota brasileira de 31 de janeiro de 1994, firmada em Brasília pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores, e a Nota ORG 300(3-20)8, firmada em 17 de fevereiro de 1994, em Santiago do Chile pelo Secretário Executivo da CEPAL, 

     DECRETA:

     Art. 1º. O Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização das Nações Unidas para o Funcionamento do Escritório, em Brasília, da Comissão Econômica para a América Latina (CEPAL), firmado em Santiago do Chile, em 27 de julho de 1984, deverá ser cumprido tão inteiramente como nele se contém, inclusive quanto à ressalva determinada pelo Congresso Nacional e formalizada pelas Partes Contratada, por troca de Notas, cujo texto, juntamente com o do Acordo, encontra-se apenso a este Decreto.

     Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

     Brasília, 16 de setembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO
Celso Luiz Nunes Amorim