Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.228, DE 23 DE AGOSTO DE 1994 - Publicação Original
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DECRETO Nº 1.228, DE 23 DE AGOSTO DE 1994
Dispõe sobre a transferência dos cargos em comissão que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e observado o disposto no Decreto nº 938, de 24 de setembro de 1993,
DECRETA:
Art. 1º. São transferidos de Secretaria da Administração Federal da Presidência da República para o Ministério da Aeronáutica dez cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores DAS 102.1.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de agosto de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO
Romildo Canhim
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 24/08/1994
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/8/1994, Página 12709 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 3398 Vol. 9 (Publicação Original)