Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.152, DE 8 DE JUNHO DE 1994

EMENTA: Dispõe sobre a preferência das transportadoras aéreas de bandeira brasileira.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/6/1994, Página 8291 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 2592 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Transporte aéreo
TRANSPORTE AÉREO - Preferência - Empresa nacional