Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.081, DE 8 DE MARÇO DE 1994 - Publicação Original

Veja também:

DECRETO Nº 1.081, DE 8 DE MARÇO DE 1994

Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993,

     DECRETA: 

     Art. 1º. Fica aprovado o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, anexo a este decreto.

     Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

     Brasília, 8 de marco de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO
Leonor Barreto Franco


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 09/03/1994


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/3/1994, Página 3365 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 1638 Vol. 4 (Publicação Original)