O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o Decreto-Lei nº 950, de 13 de outubro de 1969, o Decreto Legislativo nº 66, de 18 de dezembro de 1990, e a Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992,

     DECRETA:

     Art. 1º O Fundo Especial para Calamidades Públicas - FUNCAP, criado pelo Decreto-Lei nº 950, de 13 de outubro de 1969, e ratificado, nos termos do art. 36 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, pelo Decreto Legislativo nº 66, de 18 de dezembro de 1990, tem por finalidade financiar as ações de socorro, de assistência à população e de reabilitação de áreas atingidas.

      Parágrafo único. As aplicações de recursos do FUNCAP destinam-se ao:

     Art. 2º A condição para a aplicação dos recursos previstos nas ações estabelecidas no art. 1º deste decreto é o reconhecimento do estado de calamidade pública pelo Governo Federal.

      Parágrafo único. O estado de calamidade pública, observados os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil - CONDEC, será reconhecido por portaria do Ministro de Estado da Integração Regional, à vista do decreto do Governador do Distrito Federal ou do Prefeito Municipal, homologado este pelo Governador do Estado.

     Art. 3º Constituem recursos do FUNCAP:

      I - as dotações orçamentárias da União e os créditos adicionais que lhe forem atribuídos;

      II - os auxílios, doações, subvenções e contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras, destinadas à assistência a populações de áreas em estado de calamidade pública;

      III - os saldos dos créditos extraordinários e especiais, abertos para calamidade pública, não aplicados e ainda disponíveis;

      IV - outros recursos eventuais.

     Art. 4º Os recursos a que se referem os incisos II e IV do artigo anterior serão movimentados pela Secretaria de Administração Geral do Ministério da Integração Regional, destacados em Fonte de Recursos específica do FUNCAP, com observância das normas de execução orçamentária, financeira e contábil aplicáveis à Administração Pública Federal.

      Parágrafo único. A rede bancária poderá receber auxílios e doações, que serão transferidos para a conta específica do FUNCAP, no Banco do Brasil S.A., nos mesmos prazos de recolhimento das receitas tributárias federais.

     Art. 5º Os recursos do FUNCAP serão administrados por uma Junta Deliberativa, presidida pelo Secretário de Defesa Civil do Ministério da Integração Regional, e integrada por representantes do Ministério da Fazenda e da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República.

      § 1º Os representantes a que se refere este artigo serão designados pelo Ministro de Estado da Integração Regional, mediante indicação dos respectivos titulares dos Ministérios e Secretaria.

      § 2º A participação dos representantes na Junta Deliberativa do FUNCAP é considerada serviço público de natureza relevante e não implicará prejuízo nas funções que já exerçam, nem dará ensejo à percepção de remuneração ou gratificação adicional.

      § 3º A Secretaria de Defesa Civil - SEDEC prestará apoio administrativo à Junta Deliberativa.

     Art. 6º Compete à Junta Deliberativa do FUNCAP:

      I - deliberar sobre as aplicações dos recursos;

      II - fixar prioridades para a utilização dos recursos;

      III - submeter à aprovação do Ministro de Estado da Integração Regional proposta do orçamento anual.

     Art. 7º Compete ao presidente da Junta Deliberativa do FUNCAP:

      I - presidir as reuniões;

      II - convocar as reuniões ordinárias e as extraordinárias;

      III - definir a pauta das reuniões.

     Art. 8º No caso de aplicação urgente de recursos financeiros para área em estado de calamidade pública, poderá o presidente da Junta Deliberativa autorizar despesas ad referendum da junta, as quais serão justificadas no prazo máximo de 72 horas.

     Art. 9º Ficam revogados os Decretos nº 66.204, de 13 de fevereiro de 1970, nº 68.718, de 7 de junho de 1971, e nº 91.198, de 16 de abril de 1985.

     Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 8 de março de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO
Romildo Canhim