Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.076, DE 4 DE MARÇO DE 1994

EMENTA: Dispõe sobre a execução do Décimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre Brasil e Argentina, de 23 de agosto de 1993.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/3/1994, Página 3215 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 1631 Vol. 4 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: O anexo mencionado neste Decreto está publicado no D.O.U de 07/03/1994.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Argentina - Montevidéu (Uruguai), 1993
ACORDO INTERNACIONAL - Tratado de Montevidéu (1980) - Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) - Acordo de Complementação Econômica - Protocolo complementar - Comércio exterior