Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.055, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1994 - Publicação Original

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DECRETO Nº 1.055, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1994

Dá nova redação ao § 1º do art. 5º do Decreto nº 1042, de 12 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a autorização a servidores civis da Administração Pública Federal, para afastamento do País.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:

     Art. 1º O § 1º do art. 5º do Decreto nº 1.042, de 12 de janeiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º. A participação em congressos científicos e reuniões similares internacionais, no exterior, somente poderá ser autorizada com ônus limitado e quando a duração, inclusive trânsito, não exceder a quinze dias, salvo nos casos de financiamento aprovado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), cujas viagens serão autorizadas com ônus."

     Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 11 de fevereiro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO
Henrique Hargreaves


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 16/02/1994


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/2/1994, Página 2188 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 1394 Vol. 3 (Publicação Original)