O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º. Ficam extintas, dentro da Estrutura Orgânica do Ministério da Marinha, as seguintes Agências de Capitanias dos Portos:

     I - Agência da Capitania dos Portos dos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima em Caracaraí;

     II - Agência da Capitania dos Portos do Estado da Bahia em Valença;

     III - Agência da Capitania dos Portos dos Estados de Goiás, Tocantins e Distrito Federal em Aruanã;

     IV - Agência da Capitania dos Portos dos Estados de Goiás, Tocantins e Distrito Federal em Tocantinópolis;

     V - Agência da Capitania dos Portos do Estado do Espírito Santo em Barra do Riacho.

     Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º. Ficam revogadas a letra a do art. 1º do Decreto nº 71.991, de 26 de março de 1973, os incisos III, IV, IX e X do art. 4º do Decreto nº 81.591, de 20 de abril de 1978, e demais disposições em contrário.

     Brasília, 19 de janeiro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO
Ivan da Silveira Serpa