Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994 - Publicação Original
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DECRETO Nº 1.041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994
Aprova o regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aprovado o regulamento que com este baixa, para a cobrança e fiscalização do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revoga-se o Decreto nº 85.450, de 4 de dezembro de 1980.
Brasília, 11 de janeiro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO
Fernando Henrique Cardoso
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 12/01/1994
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/1/1994, Página 481 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 608 Vol. 2 (Publicação Original)