Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994

EMENTA: Aprova o regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/1/1994, Página 481 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 608 Vol. 2 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO DE RENDA - Regulamento
IMPOSTO DE RENDA