O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Medida Provisória nº 359, de 14 de outubro de 1993,

DECRETA:

     Art. 1º. O Conselho Nacional da Amazônia Legal é o órgão de assessoramento superior do Presidente da República para a formulação e o acompanhamento da implantação de política nacional integrada para a Amazônia Legal, competindo-lhe:

     I - propor e coordenar política nacional integrada para a região amazônica, em articulação com os Governos estaduais e locais, que leve em conta todas as dimensões da vida social e econômica e os imperativos do desenvolvimento sustentável, da melhoria da qualidade de vida das populações amazônicas e da proteção e preservação do meio ambiente amazônico;
     II - coordenar políticas que harmonizem a ação dos órgãos federais em benefício das populações amazônicas;
     III - articular ações para a implementação dessas políticas ou para responder a situações que exijam providências especiais ou em caráter de emergência;
     IV - acompanhar a implementação da política integrada e de iniciativas coordenadas em âmbito federal;
     V - opinar sobre projetos de lei relativos à ação do Governo Federal na região da Amazônia Legal;
     VI - deliberar e propor medidas sobre fatos e situações ligadas à Amazônia Legal, que exijam ação pronta e coordenada do Governo Federal.

     Art. 2º. O Conselho Nacional da Amazônia Legal reunir-se-á mediante convocação determinada pelo Presidente da República, que presidirá cada sessão de instalação dos trabalhos e designará o presidente da reunião.

     Art. 3º. O Conselho Nacional da Amazônia Legal tem a seguinte composição:

     I - titulares dos órgãos:

a)

Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal;

b)

Ministério da Justiça;

c)

Ministério da Marinha;

d)

Ministério do Exército;

e)

Ministério das Relações Exteriores;

f)

Ministério da Fazenda;

g)

Ministério dos Transportes;

h)

Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária;

i)

Ministério da Educação e do Desporto;

j)

Ministério da Cultura;

l)

Ministério do Trabalho;

m)

Ministério da Previdência Social;

n)

Ministério da Aeronáutica;

o)

Ministério da Saúde;

p)

Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;

q)

Ministério de Minas e Energia;

r)

Ministério da Integração Regional;

s)

Ministério das Comunicações;

t)

Ministério da Ciência e Tecnologia;

u)

Ministério do Bem-Estar Social;

v)

Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República;

x)

Estado-Maior das Forças Armadas;

z)

Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República;

     II - representantes dos Governos dos Estados compreendidos na região da Amazônia Legal, no nível que julgarem adequado em cada reunião.

     § 1º Os Ministros de Estado poderão designar representantes pessoais para cada reunião.

     § 2º A critério do Presidente da República ou por deliberação do plenário do Conselho, poderão ser convidados a participar de reuniões autoridades federais, estaduais e municipais, lideranças regionais e representantes dos meios acadêmicos e científicos ligados à região amazônica.

     Art. 4º. O apoio técnico e administrativo ao Conselho será prestado pelo Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal e pela Presidência da República.

     Parágrafo único. O Ministro de Estado do Meio Ambiente e da Amazônia Legal designará o Secretário-Executivo do Conselho, escolhido dentre servidores do quadro de pessoal da Pasta.

     Art. 5º. A juízo exclusivo do Presidente da República, em face de relevante interesse para a Amazônia Legal, poderá ser constituída comissão de emergência, sob a presidência do Ministro de Estado do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, com a participação de representantes de órgãos federais, governos estaduais e municipais, diretamente ligados ao fato que motivar a sua criação.

     Parágrafo único. A Comissão de que trata este artigo continuará seus trabalhos enquanto perdurar a situação que determinou a sua constituição.

     Art. 6º. Poderão ser criadas, ainda, comissões setoriais, mediante resolução do Conselho, que definirá, para cada comissão, a sua área de competência, composição, duração e outros elementos indispensáveis ao seu funcionamento.

     Art. 7º. As Comissões poderão convidar autoridades federais, estaduais e municipais, lideranças regionais e representantes dos meios acadêmicos e científicos, ligados à região amazônica, para participar de suas sessões.

     Art. 8º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de outubro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO
Rubens Ricupero