Legislação Informatizada - DECRETO Nº 962, DE 20 DE OUTUBRO DE 1993 - Publicação Original

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DECRETO Nº 962, DE 20 DE OUTUBRO DE 1993

Dispõe sobre a transferência de cargo em comissão que menciona.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º. Fica transferido, no Quadro Distributivo de Cargos em Comissão da Presidência da República (Anexo II, do Decreto nº 820, de 13 de maio de 1993), um cargo de Assessor Especial, DAS 102.5, da Casa Civil para a Secretaria-Geral da Presidência da República.

     Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 20 de outubro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO
Henrique Hargreaves
Mauro Motta Durante
Romildo Canhim


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 21/10/1993


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/10/1993, Página 15710 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 2746 Vol. 10 (Publicação Original)