Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 953, DE 8 DE OUTUBRO DE 1993

EMENTA: Concede indulto, comuta penas e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/10/1993, Página 15112 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 2730 Vol. 10 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: O anexo encontra-se publicado no D.O do dia 11/10/1993, página: 15113.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
INDULTO - Concessões
COMUTAÇÃO DE PENAS - Concessões