O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal,

     DECRETA:

     Art. 1º. O pagamento do adicional por serviço extraordinário previsto no art. 73, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, será efetuado juntamente com a remuneração do mês em que ocorrer este serviço.

     Art. 2º. A execução do serviço extraordinário será previamente autorizada, pelo dirigente de recursos humanos do órgão ou entidade interessado a quem compete identificar a situação excepcional e temporária de que trata o art. 74, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

     Parágrafo único. A proposta do serviço extraordinário será acompanhada da relação nominal dos servidores que o executará.

     Art. 3º. A duração do serviço extraordinário não excederá a duas horas por jornada de trabalho, obedecidos os limites de quarenta e quatro horas mensais e noventa horas anuais, consecutivas ou não.

     Parágrafo único: O limite anual poderá ser acrescido de quarenta e quatro horas, mediante autorização da Secretaria da Administração Federal (SAF/PR), por solicitação do órgão ou entidade interessado.

     Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 5º. Revoga-se o Decreto nº 92.001, de 28 de novembro de 1985.

     Brasília, 5 de outubro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO
Romildo Canhim