Legislação Informatizada - DECRETO Nº 944, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993 - Publicação Original
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DECRETO Nº 944, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993
Altera os arts. 115 e 118 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto nº 612, de 21 de julho de 1992, alterados pelo Decreto nº 656, de 24 de setembro de 1992 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com o art. 16 da Lei nº 8.422, de 13 de maio de 1992,
DECRETA:
Art. 1º Os arts. 115 e 118 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto nº 612, de 21 de julho de 1992, alterados pelo Decreto nº 656, de 24 de setembro de 1992, passam a vigorar com as seguintes alterações:
§ 1º .............................................................................................
§ 7º Os membros de Câmara de Julgamento e Junta de Recursos, salvo os seus presidentes, perceberão gratificação de presença por sessão a que comparecerem, obedecidas as seguintes condições:
b) a gratificação de presença corresponderá a um vinte avos (1/20) do valor da retribuição integral do cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), previsto para o Presidente da Câmara ou Junta a que pertencer o Conselheiro; c) o valor mensal da gratificação de presença do Conselheiro não será superior à retribuição integral do cargo em comissão previsto para o Presidente da Câmara ou junta a que pertencer.
........................................................................................................
§ 9º Os recursos interpostos contra as decisões prolatadas pelos órgãos regionais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em matéria de interesse dos contribuintes, serão julgados em primeiro grau, exclusivamente pela Junta de Recursos dos Contribuintes da Previdência Social, instalada no Distrito Federal."
........................................................................................................"
Art. 2º Os servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mediante ato do Ministro de Estado da Previdência Social, poderão ser cedidos para terem exercício no Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), pelo prazo de dois anos, prorrogável uma única vez por igual período, sem prejuízo dos direitos e das vantagens do respectivo cargo de origem, inclusive os previstos no art. 61 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de setembro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Antônio Britto Filho
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/10/1993, Página 14692 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 2474 Vol. 9 (Publicação Original)