Legislação Informatizada - DECRETO Nº 933, DE 16 DE SETEMBRO DE 1993 - Publicação Original
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DECRETO Nº 933, DE 16 DE SETEMBRO DE 1993
Reduz para zero a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre o produto que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, inciso I, do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971,
DECRETA:
Art. 1º. Fica reduzida para zero a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre o produto classificado no Código 8805.20.0000 da Tabela de Incidência do referido imposto, aprovada pelo Decreto nº 97.410, de 23 de dezembro de 1988.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de setembro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Fernando Henrique Cardoso
DECRETA:
Art. 1º. Fica reduzida para zero a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre o produto classificado no Código 8805.20.0000 da Tabela de Incidência do referido imposto, aprovada pelo Decreto nº 97.410, de 23 de dezembro de 1988.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de setembro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Fernando Henrique Cardoso
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 17/09/1993
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/9/1993, Página 13910 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 2462 Vol. 9 (Publicação Original)