Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 930, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993

EMENTA: Promulga o protocolo que mantém em vigor o Acordo Relativo ao Comércio Internacional de Têxteis (Acordo Multifibras).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/9/1993, Página 13764 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 2460 Vol. 9 (Publicação Original)
Observação: O anexo esta publicado no DO de l3.9.1993, pág. 13764.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATOS INTENACIONAIS
TÉXTEIS - Ato internacional
COMÉRCIO EXTERIOR - Ato internacional