Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 929, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993

EMENTA: Dispõe sobre a execução do Décimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre Brasil e Argentina, de 04.de maio de 1993.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/9/1993, Página 13762 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 2459 Vol. 9 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Argentina - Montevidéu (Uruguai), 1993
ACORDO INTERNACIONAL - Tratado de Montevidéu (1980) - Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) - Protocolo complementar - Acordo de Complementação Econômica