Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 902, DE 25 DE AGOSTO DE 1993
EMENTA: Dispõe sobre o Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - IPMF, relativo às representações diplomáticas, consulares e organismos internacionais.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/8/1993, Página 12573 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 2151 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
IMPOSTO PROVISÓRIO SOBRE A MOVIMENTAÇÃO OU A TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRAS
IMPOSTO PROVISÓRIO SOBRE A MOVIMENTAÇÃO OU A TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRAS - Isenções
MISSÃO DIPLOMÁTICA ESTRANGEIRA - Isenções fiscais
ORGANISMOS INTERNACIONAIS - Isenções fiscais
PARTICIPAÇÕES CONSULARES ESTRANGEIRAS - Isenções fiscais
MISSÃO DIPLOMÁTICA ESTRANGEIRA - Pessoal
ORGANISMOS INTERNACIONAIS - Pessoal
REPARTIÇÕES CONSULARES ESTRANGEIRAS - Pessoal
IMPOSTO PROVISÓRIO SOBRE A MOVIMENTAÇÃO OU A TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRAS - Isenções
MISSÃO DIPLOMÁTICA ESTRANGEIRA - Isenções fiscais
ORGANISMOS INTERNACIONAIS - Isenções fiscais
PARTICIPAÇÕES CONSULARES ESTRANGEIRAS - Isenções fiscais
MISSÃO DIPLOMÁTICA ESTRANGEIRA - Pessoal
ORGANISMOS INTERNACIONAIS - Pessoal
REPARTIÇÕES CONSULARES ESTRANGEIRAS - Pessoal