Legislação Informatizada - DECRETO Nº 888, DE 4 DE AGOSTO DE 1993 - Publicação Original
Veja também:
DECRETO Nº 888, DE 4 DE AGOSTO DE 1993
Revoga o art. 12 do Decreto nº 69.450, de 1º de novembro de 1971.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º. Fica revogado o art. 12 do Decreto nº 69.450, de 1º de novembro de 1971.Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de agosto de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Murílio de Avellar Hingel
Jamil Haddad
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 05/08/1993
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/8/1993, Página 11233 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 2114 Vol. 8 (Publicação Original)