O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da faculdade que lhe confere o art. 84, parágrafo único, da Constituição, e tendo em vista o art. 49, § 2º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993,

     DECRETA:

     Art. 1º. É delegada competência ao Advogado-Geral da União para, respeitado o disposto no art. 49, incisos I e II, da Lei Complementar nº 73, de 1993, e observadas as disposições legais e regulamentares, praticar, no âmbito da Advocacia-Geral da União, atos de provimento ou designação:

     I - de cargos e funções de confiança dos níveis 1, 2, 3 e 4, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS;

     II - de funções ou gratificações Temporária e de Representação de Gabinete;

     III - de cargos efetivos do respectivo quadro, em decorrência de habilitação em concurso público.

     Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 13 de julho de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO
Geraldo Magela da Cruz Quintão