Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 869, DE 13 DE JULHO DE 1993

EMENTA: Delega competência ao Advogado-Geral da União para a prática dos atos que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/7/1993, Página 9698 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 1808 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - Competência
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA - Atos pessoais