Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 867, DE 12 DE JULHO DE 1993
EMENTA: Extingue a Comissão Marítima Nacional (CoMaNa), e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/7/1993, Página 9621 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 1806 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
COMISSÃO MARÍTIMA NACIONAL (Extinção)