Legislação Informatizada - DECRETO Nº 865, DE 9 DE JULHO DE 1993 - Publicação Original

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DECRETO Nº 865, DE 9 DE JULHO DE 1993

Dá nova redação aos arts. 4º e 6º do Regulamento para o Quadro de Oficiais Temporários do Ministério da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto nº 85.866, de 1º de abril de 1981.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º Os arts. 4º e 6º do Regulamento para o Quadro de Oficiais Temporários do Ministério da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto nº 85.866, de 1º de abril de 1981, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º Os candidatos ao Quadro Complementar de Oficiais deverão submeter-se aos seguintes exames:

I - de escolaridade;

II - de conhecimentos especializados;

III - médico;

IV - de aptidão física;

V - psicológico,

Parágrafo único. O conteúdo programático dos exames de escolaridade e de conhecimentos específicos, assim como os critérios para os demais exames constarão das instruções especificas de cada concurso de admissão." "Art. 6º O Estágio de Adaptação de Oficiais será realizado em organização designada pelo Ministro de Estado da Aeronáutica e terá o seu funcionamento regulado pelas normas que lhe forem pertinentes."

     Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º Revoga-se o Decreto nº 90.212, de 24 de setembro de 1984.

     Brasília, 9 de julho de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO
Lélio Viana Lôbo


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 12/07/1993


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/7/1993, Página 9559 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 1804 Vol. 7 (Publicação Original)