O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 1º do Decreto nº 809, de 24 de abril de 1993,

     DECRETA:

     Art. 1º. º Ficam transferidos para o Ministério da Saúde três cargos DAS 101.4, nove cargos DAS 101.3, 67 cargos DAS 101.2, 123 cargos DAS 101.1, onze cargos DAS 102.2, 64 funções gratificadas FG-2 e setenta funções gratificadas FG-3, remanescentes do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social.

     Art. 2º. Fica substituído pelo anexo deste decreto o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Ministério da Saúde, Anexo III, partes a e b, aprovado pelo Decreto nº 809, de 24 de abril de 1993.

     Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasilia, 9 de julho de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO
Romildo Canhim
Jamil Haddad