Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 853, DE 2 DE JULHO DE 1993

EMENTA: Dá nova redação ao § 1º do art. 26 do Decreto nº 101, de l7 de abril de l991, que estabelece prazo para opção da sistemática de incentivos fiscais instituída pela Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/7/1993, Página 9129 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 1767 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ESTÍMULOS FISCAIS E CREDITÍCIOS
IMPOSTO DE RENDA - Estímulos fiscais e creditícios
IMPOSTO DE RENDA - Pessoas jurídicas
FUNDOS DE INVESTIMENTOS - Recursos - Aplicação