O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990,

     DECRETA:

     Art. 1º. Ficam excluídas do Programa Nacional de Desestatização, de que trata a Lei nº 8.031, de 12.04.90, a Petrobrás Fertilizantes S.A. - PETROFÉRTIL, incluída pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 99.666, de 1º de novembro de 1990, e a Fertilizantes Nitrogenados do Nordeste S.A.- NITROFÉRTIL, incluída pelo inciso I, do art. 1º do Decreto nº 99.523, de 11 de setembro de 1990.

      § 1º A Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização liberará, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data de publicação deste decreto, as ações representativas do capital social da Petrobrás Fertilizantes S.A.- PETROFÉRTIL, e de Fertilizantes Nitrogenados do Nordeste S.A.- NITROFÉRTIL, depositadas no Fundo Nacional de Desestatização na forma determinada pelo art. 2º do Decreto nº 99.666, de 1º de novembro de 1990, e pelo art. 2º do Decreto nº 99.523, de 11 de setembro de 1990.

     § 2º As disposições deste artigo não se aplicam às demais empresas sob o controle acionário da Petrobrás Fertilizantes S.A.- PETROFÉRTIL, e incluídas no Programa Nacional de Desestatização.

     Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, especialmente o inciso I do art. 1º do Decreto nº 99.666, de 1º de novembro de 1990 e o inciso I, do art. 1º do Decreto nº 99.523, de 11 de setembro de 1990.

     Brasília, 24 de junho de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO
Paulino Cícero de Vasconcellos