O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 16, inciso VIII, letra d , e 19, inciso VII, letra b , da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992,

     DECRETA:

     Art. 1º. Ao Conselho Nacional de Imigração, órgão de deliberação coletiva, integrante do Ministério do Trabalho, nos termos da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, compete:

     I - formular a política de imigração;

     II - coordenar e orientar as atividades de imigração;

     III - efetuar o levantamento periódico das necessidades de mão-de-obra estrangeira qualificada, para admissão em caráter permanente ou temporário;

     IV - definir as regiões de que trata o art. 18 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, e elaborar os respectivos planos de imigração;

     V - promover ou fornecer estudos de problemas relativos à imigração;

     VI - estabelecer normas de seleção de imigrantes, visando proporcionar mão-de-obra especializada aos vários setores da economia nacional e captar recursos para setores específicos; 

     VII dirimir as dúvidas e solucionar os casos omissos, no que diz respeito a imigrantes; 

     VIII opinar sobre alteração da legislação relativa à imigração, quando proposta por qualquer órgão do Poder Executivo;

     IX - elaborar seu regimento interno, que deverá ser submetido à aprovação do Ministro de Estado do Trabalho. 

     Art. 2º. O Conselho Nacional de Imigração será presidido pelo Ministro de Estado do Trabalho e, além deste, terá mais os seguintes membros:

     I - um representante do Ministério da Justiça;

     II - um representante do Ministério das Relações Exteriores;

     III - um representante do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária;

     IV - um representante do Ministério da Ciência e Tecnologia;

     V - um representante do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;

     VI - um representante do Ministério da Saúde;

     VII - quatro representante dos trabalhadores;

     VIII - quatro representantes dos empregadores;

     IX - um representante da comunidade científica e tecnológica.

     Parágrafo único. Os membros do conselho e os respectivos suplentes serão designados pelo Presidente da República, mediante proposta do Ministro do Trabalho, resultante de indicação:

a)

dos respectivos Ministros de Estado, no caso dos incisos I a VI deste artigo;

b)

das Centrais Sindicais e das Confederações Nacionais da Indústria, do Comércio., do Transporte e da Agricultura, no caso dos incisos VII e VIII respectivamente;

c)

da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, no caso do inciso IX deste artigo.

     Art. 3º. A participação no Conselho Nacional de Imigração não dará direito à percepção de qualquer remuneração e será considerada relevante serviço público.

     Art. 4º. O Conselho Nacional de Imigração deliberará por meio de resoluções.

     Art. 5º. O apoio técnico e administrativo aos trabalhos do conselho será prestado pelo Ministério do Trabalho.

     Art. 6º. Revoga-se o Decreto nº 662, de 29 de setembro de 1992.

     Art. 7º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

     Brasília, 22 de junho de 1993, 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO
Walter Barelli