Legislação Informatizada - DECRETO Nº 821, DE 13 DE MAIO DE 1993 - Publicação Original
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DECRETO Nº 821, DE 13 DE MAIO DE 1993
Altera a composição do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro), acrescentando inciso ao art. 1º do Decreto nº 99.532, de 19 de setembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto nº 780, de 19 de março de 1993.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e na Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992,
DECRETA:
Art. 1º Fica acrescentado ao artigo 1º do Decreto nº 99.532, de 19 de setembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto nº 780, de 19 de março de 1993, o seguinte inciso:
XXVI - O Presidente da Confederação Nacional do Transporte."
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de maio de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
José Eduardo de Andrade Vieira
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/5/1993, Página 6474 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 1248 Vol. 5 (Publicação Original)