O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992,

      DECRETA: 

     Art. 1º. Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Distribuitivo de cargos em comissão da Casa Civil, da Secretaria-Geral, da Casa Militar e da Assessoria de Comunicação Institucional da Presidência da República, na forma dos Anexos I e II a este decreto.

     Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º. Revoga-se o Decreto nº 99.411, de 25 de julho de 1990. 

     Brasília, 13 de maio de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO
Henrique Hargreaves
Mauro Motta Durante