Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 817, DE 3 DE MAIO DE 1993

EMENTA: Acresce dispositivo ao § 2º do art. 4º do Decreto nº 810, de 27 de abril de 1993.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/5/1993, Página 5884 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 1223 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
IMÓVEIS FUNCIONAIS - Ocupação
IMÓVEIS RESIDENCIAIS (Brasília) - Ocupação
IMÓVEIS DA UNIÃO (Brasília) - Ocupação