O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 27 e 30 da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992,

     DECRETA:

     Art. 1º. Ficam aprovados, na forma dos Anexos I e II deste decreto, o estatuto e a transformação dos cargos em comissão e das funções de confiança da Fundação Escola Nacional de Administração Pública (Enap), entidade vinculada à Secretaria da Administração Federal da Presidência da República.

     Art. 2º. O Regimento Interno da Enap será aprovado pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Administração Federal e publicado no Diário Oficial da União.

     Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

     Art. 4º. Revoga-se o Decreto nº 94.293, de 29 de abril de 1987.

     Brasília, 17 de março de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO
Luiza Erundina de Sousa