Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 766, DE 3 DE MARÇO DE 1993

EMENTA: Altera a Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/3/1993, Página 2554 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 594 Vol. 3 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
COMÉRCIO EXTERIOR
SISTEMA HARMONIZADO DE DESIGNAÇÃO E DE CODIFICAÇÃO DE MERCADORIAS