Legislação Informatizada - DECRETO Nº 764, DE 3 DE MARÇO DE 1993 - Publicação Original

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DECRETO Nº 764, DE 3 DE MARÇO DE 1993

Dá nova redação aos arts. 4º e 8º do Decreto nº 193, de 21 de agosto de 1991.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e de acordo com o disposto no Decreto-Lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986, na Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, e no Decreto nº 749, de 8 de fevereiro de 1993,

     DECRETA:

     Art. 1º Os arts. 4º e 8º do Decreto nº 193, de 21 de agosto de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º São membros do Conselho de Orientação do FND:

I - Secretário-Executivo da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República, que será o seu Presidente;

II - Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda, que será o seu Vice-Presidente;

III - Secretário de Planejamento e Avaliação da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República;

IV - Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);

V - Presidente do Banco Central do Brasil; VI um representante do setor privado da economia nacional, nomeado pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República.
......................................................................................................" "Art. 8º Compete à Secretaria de Controle Interno da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República a fiscalização da aplicação dos recursos do FND."

     Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 3 de março de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO
Yeda Rorato Crusius


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 04/03/1993


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/3/1993, Página 2553 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 591 Vol. 3 (Publicação Original)