O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e na forma do art. 29 da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992,

     DECRETA:

     Art. 1º. Fica transferida do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, para a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República, para os Ministérios da Fazenda e da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, a vinculação das entidades mencionadas no anexo a este Decreto.

     Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 8 de fevereiro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO
Yeda Crusius