Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 736, DE 28 DE JANEIRO DE 1993

EMENTA: Regulamenta o art. 50 da Lei n° 8.214, de 24 de julho de 1991, para efeito de ressarcimento fiscal pela propaganda eLeitoral gratuita, relativa às eLeições de 3 de outubro de 1992.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/1/1993, Página 1232 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 156 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA
EMISSORAS (rádio e televisão) - Propaganda eleitoral
TELECOMUNICAÇÕES, Empresas concessionárias de - Propaganda eleitoral gratuita