O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 25 e 27 da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992,

DECRETA:

     Art. 1º. Ficam transferidos para o Ministério da Educação e do Desporto os cargos em comissão e as funções de confiança a seguir relacionados:

     I - 4 (quatro) cargos DAS 101.6, 18 (dezoito} cargos DAS 101.5, 38 (trinta e oito) cargos DAS 101.4, 119 (cento e dezenove) cargos DAS 102.2, 151 (cento e cinqüenta e um) cargos DAS 101.1, 5 (cinco) cargos DAS 102.4, 11 (onze) cargos DAS 102.3, 30 (trinta) cargos DAS 102.2, 60 (sessenta) cargos DAS 102.1 e 456 (quatrocentos e cinqüenta e seis} Funções Gratificadas (FG); sendo 125 (cento e vinte e cinco) FG-1, 142 (cento e quarenta e dois) FG-2 e 189 (cento e oitenta e nove) FG-3, originários do então Ministério da Educação;

     II - 1 (um) cargo de Natureza Especial - NES, 1 (um) cargo DAS 101.6, 2 (dois) cargos DAS 101.5, 8 (oito) cargos DAS 101.4, 4 (quatro) cargos DAS 101.3, 14 (quatorze) cargos DAS 101.2, 6 (seis) cargos DAS 101.1, 2 (dois) cargos DAS 101.4, 13 (treze) cargos DAS 102.2 e 97 (noventa e sete) Gratificações de Representação - GR, sendo 25 (vinte e cinco) de Supervisor, 22 (vinte e dois) de Especialistas, 19 (dezenove) de Secretário, 19 (dezenove) de Assistente e 12 (doze) de Auxiliar, originários da então Secretaria de Desportos da Presidência da República.

     Parágrafo único. Ficam igualmente transferidos, para o Ministério da Educação e do Desporto, o acervo patrimonial e os respectivos quadros de pessoal dos órgãos citados nos incisos I e II deste artigo.

     Art. 2º. Ficam criados, por transformação, no âmbito do Ministério da Educação e do Desporto, observado o disposto no art. 1º, os cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e as Funções Gratificadas - FG, na forma do anexo a este Decreto.

     Art. 3º. Ficam vinculadas ao Ministério da Educação e do Desporto as entidades antes vinculadas ao então Ministério da Educação.

     Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os Decretos nºs 99.605, 99.678, 99.244 e 463, respectivamente, de 13/10/1990, 08/11/1990, 10/05/1990 e 07/04/1992, naquilo em que colidirem com as disposições deste Decreto.

     Brasília, 27 de janeiro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO
Murílio de Avellar Hingel
Mauro Motta Durante