O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 27 da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992,

     DECRETA:

     Art. 1º. O Anexo II ao Decreto nº 507, de 23 de abril de 1992, passa a vigorar na forma do anexo a este Decreto.

     Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 25 de janeiro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO
Mauro Motta Durante