O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV e VI, da Constituição, e de acordo com o disposto no art. 32 do Anexo I ao Decreto nº 99.578, de 10 de outubro de 1990,

     DECRETA: 

     Art. 1º. As repartições Consulares de Carreira são as constantes do Anexo I a este Decreto.

     Art. 2º. Declaram-se revogados os Decretos relacionados no Anexo II, ressalvados os efeitos dos atos de criação e extinção dos Consulados, simples e gerais, e Vice-Consulados.

     Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 23 de dezembro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO
Celso Luiz Nunes Amorim