Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 699, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992

EMENTA: Dispõe sobre a apostila de atos administrativos.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/1992, Página 17209 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 3471 Vol. 12 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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ATOS ADMINISTRATIVOS
ATOS ADMINISTRATIVOS - Publicação