Legislação Informatizada - DECRETO Nº 695, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1992 - Publicação Original

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DECRETO Nº 695, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1992

Altera a redação do art. 1° do Decreto n° 408, de 27 de dezembro de 1991, que regulamenta o art. 3° da Lei n° 8.242, de 12 de outubro de 1992, e dá outras providências.

     O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3° da Lei n° 8.242, de 12 de outubro de 1991,

     DECRETA:

     Art. 1º O art. 1° do Decreto n° 408, de 27 de setembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, órgão específico do Ministério da Justiça, é integrado pelos seguintes representantes do Poder Executivo:

I - Ministro de Estado de Justiça;

II - Ministro de Estado das Relações Exteriores;

III - Ministro de Estado da Educação e do Desporto;

IV - Ministro de Estado da Saúde;

V - Ministro de Estado da Fazenda;

VI - Ministro de Estado do Trabalho;

VII - Ministro de Estado da Previdência Social;

VIII - Ministro de Estado do Bem-Estar Social;

IX - Ministro de Estado da Cultura;

X - Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República;

XI - Presidente da Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência;

XII - Presidente da Fundação Legião Brasileira de Assistência;

XIII - Secretário dos Direitos da Cidadania e Justiça;

XIV - Secretário de Polícia Federal;

XV - Coordenador Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.

Parágrafo único. Os membros acima mencionados poderão ser substituídos pelos suplentes por eles indicados."

     Art. 2º Integram ainda o CONANDA os representantes das seguintes entidades não-governamentais, eleitas em assembléia, realizada em 6 de abril de 1992:

      I - Conferência Nacional dos Bispos do Brasil titular e suplente;

      II - Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua titular e suplente;

      III - Sociedade Brasileira de Pediatria titular e suplente;

      IV - Ordem dos Advogados do Brasil titular e suplente;

      V - Centros de Defesa da Criança e do Adolescente titular e suplente;

      VI - Movimento de Educação de Base titular; Conselho Geral das Instituições Metodistas de Ensino suplente;

      VII - Associação Brasileira Multiprofissional de Proteção à Infância e Adolescência titular; Instituto Brasileiro de Pedagogia Social suplente;

      VIII - Associação de Amparo ao Menor Carente titular; Fundo Cristão para Crianças suplente;

      IX - Centro Salesiano do Menor titular; União dos Escoteiros do Brasil suplente;

      X - Visão Mundial titular; Assembléia Espiritual Nacional dos Baha'is suplente;

      XI - Associação de Pais e Amigos de Excepcionais titular Federação Brasileira das Instituições de Excepcionais suplente;

      XII - Fundação Fé e Alegria do Brasil titular; Conselho Nacional das Aldeias SOS suplente;

      XIII - Associação Projeto Roda Viva titular; Organização Mundial de Educação Pré-Escolar no Brasil suplente;

      XIV - Central Única dos Trabalhadores titular; Conselho Federal de Assistentes Sociais suplente;

      XV - Movimento Nacional de Direitos Humanos titular Campanha Nacional de Escolas de Comunidade suplente.

     Art. 3º O Ministério da Justiça, com o objetivo de assegurar o suporte técnico-administrativo e financeiro, indispensável ao pleno funcionamento do CONANDA, poderá firmar convênio com o Ministério do Bem-Estar Social.

     Art. 4º A instalação do CONANDA dar-se-á no dia 10 de dezembro de 1992.

     Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 6º Fica revogado o Decreto de 20 de março de 1992, que dispõe sobre a composição do CONANDA.

     Brasília, 8 de dezembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.

ITAMAR FRANCO
Maurício Corrêa


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 09/12/1992


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/12/1992, Página 16969 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 3458 Vol. 12 (Publicação Original)