Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 695, de 8 de Dezembro de 1992

EMENTA: Altera a redação do art. 1° do Decreto n° 408, de 27 de dezembro de 1991, que regulamenta o art. 3° da Lei n° 8.242, de 12 de outubro de 1992, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/12/1992, Página 16969 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 3458 Vol. 12 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
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