Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 691, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1992

EMENTA: Autoriza a Diretoria de Portos e Costas a estabelecer procedimentos para atribuição de borda-livre das embarcações brasileiras não enquadradas em Atos Internacionais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/12/1992, Página 16661 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 3455 Vol. 12 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS (atribuições)
NAVEGAÇÃO
NAVIOS - Linha de carga
NAVIOS - Borda-livre