Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 687, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1992

EMENTA: Dispõe sobre o procedimento do reajuste dos preços administrados e das tarifas públicas.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/11/1992, Página 16317 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 3040 Vol. 11 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SERVIÇOS PÚBLICOS - Tarifas
PREÇOS
PREÇOS - Controle
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
SERVIÇOS PÚBLICOS - Tarifas - Reajuste (aprovação pelo Presidetne da República)
PREÇOS - Reajuste (aprovação pelo Presidente da República)