Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 662, DE 29 DE SETEMBRO DE 1992

EMENTA: Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Imigração.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/9/1992, Página 13721 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 2646 Vol. 9 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO - Membros
MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA ADMINISTRAÇÃO