O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6° da Medida Provisória n° 303, de 4 de agosto de 1992,

     DECRETA:

     Art. 1º. O Projeto Minha Gente tem por finalidade promover ações integradas de educação, saúde, assistência e promoção social relativas à criança e ao adolescente e a sua integração na comunidade, com as seguintes atividades:

     I - proteção à criança e à família;

     II - saúde materno-infantil;

     III - creche e pré-escola;

     IV - ensino fundamental;

     V - convivência comunitária e desportiva;

     VI - difusão cultural;

     VII - iniciação para o trabalho.

     Parágrafo único. Para dar suporte às atividades de que trata este artigo, será executado programa de implantação de unidades físicas, que possibilitem o atendimento ao público-alvo do projeto.

     Art. 2º. A orientação dos programas pedagógicos e o treinamento dos recursos humanos necessários ao desenvolvimento do projeto, bem assim as normas para o funcionamento das unidades, serão de responsabilidade e supervisão do Ministério da Educação.

     Art. 3º. Fica transferido, para a Secretaria de Projetos Especiais da Presidência da República, todo o acervo patrimonial do Projeto Minha Gente.

     Art. 4º. O Secretário de Projetos Especiais, relativamente ao Projeto Minha Gente, poderá celebrar convênios com órgãos e entidades federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal e com instituições não-governamentais, com vistas à sua implantação e execução, bem como a expedir os atos necessários ao cumprimento do disposto neste decreto.

     Art. 5º. Compete ao Superintendente do Projeto Minha Gente:

     I - gerir os recursos orçamentários e financeiros;

     II - promover licitações públicas e efetuar a contratação das obras e serviços, bem como a aquisição de equipamentos e materiais necessários à consecução do projeto;

     III - ordenar despesas e autorizar os pagamentos devidos aos contratados segundo as normas da contabilidade pública aplicáveis.

     Art. 6º. A Secretaria-Geral da Presidência da República prestará, até 31 de dezembro de 1992, todo o apoio necessário à administração e ao funcionamento da Secretaria de Projetos Especiais da Presidência da República.

     Art. 7º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 8º. Revoga-se o Decreto n° 539, de 26 de maio de 1992, e o Decreto de 23 de julho de 1992, que altera o quadro distributivo de funções, anexo ao Decreto n° 539, de 1992.

     Brasília, 12 de agosto de 1992; 171° da Independência e 104° da República.

FERNANDO COLLOR
Carlos Moreira Garcia