Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 616, DE 24 DE JULHO DE 1992

EMENTA: Dispõe sobre a transferência de dotações consignadas nos orçamentos da União, ajusta os valores trimestrais estabelecidos pelo Decreto n° 475, de 13 de março de 1992, alterado pelo Decreto n ° 587, de 30 de junho de 1992, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/7/1992, Página 9953 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 2115 Vol. 7 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Os anexos de que trata este Decreto estão publicados no D.O.U de 27/07/1992.

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO DA UNIÃO, 1992
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - Transferências