Legislação Informatizada - DECRETO Nº 608, DE 20 DE JULHO DE 1992 - Publicação Original

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DECRETO Nº 608, DE 20 DE JULHO DE 1992

Altera o Decreto nº 22, de 4 de fevereiro de 1991, que dispõe sobre o processo de demarcação das terras indígenas.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º Os §§ 1º e 4º do art. 2º e o art. 7º do Decreto nº 22, de 4 de fevereiro de 1991, passam a vigorar com seguinte redação:

"Art. 2º ..................................................................................

§ 1º O grupo técnico será designado pelo órgão federal de assistência ao índio e composto por técnicos especializados do seu quadro funcional que, sob a coordenação de antropólogo do próprio órgão de assistência ou de instituições científicas afins, realizará os estudos etno-históricos, sociológicos, cartográficos e fundiários necessários.
..............................................................................................

§ 4º O grupo técnico poderá solicitar a colaboração de membros da comunidade científica ou de outros órgãos públicos para embasar os estudos de que trata este artigo." "Art. 7º O órgão federal de assistência ao índio procederá, até 5 de outubro de 1993, à revisão das terras indígenas consideradas insuficientes para a sobrevivência física e cultural dos grupos indígenas."

     Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 20 de julho de 1992; 171º da Independência e 104º da República.

FERNANDO COLLOR
Célio Borja


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 21/07/1992


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/7/1992, Página 9595 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 1897 Vol. 7 (Publicação Original)