O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, e

     Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile assinaram, em 26 de julho de 1990, em Brasília, o Acordo de Cooperação para a Redução da Demanda, Prevenção do Uso Indevido e Combate à Produção e ao Tráfico Ilícitos de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas;

     Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse acordo por meio de Decreto Legislativo nº 17, de 5 de maio de 1992;

     Considerando que o acordo entrou em vigor em 8 de julho de 1992, na forma de seu art. VIII, parágrafo 1º;

     DECRETA:

     Art. 1º. O Acordo de Cooperação para a Redução da Demanda, Prevenção do Uso Indevido e Combate à Produção e ao Tráfico Ilícitos de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

     Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 14 de julho de 1992; 171º da Independência e 104º da República.

FERNANDO COLLOR
Celso Lafer