O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n° 8.168, de 16 de janeiro de 1991,

     DECRETA:

     Art. 1º. As Funções Gratificadas da Escola Naval do Ministério da Marinha, pertencentes ao Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, instituído pela Lei n° 7.596, de 10 de abril de 1987, em decorrência do Decreto-Lei n° 2.382, de 9 de dezembro de 1987, são distribuídas na forma do anexo deste Decreto.

     Art. 2º. Os ocupantes de Funções Gratificadas cumprirão obrigatoriamente o regime de tempo integral.

     Art. 3º. Os efeitos financeiros decorrentes do disposto neste decreto vigorarão a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da sua publicação.

     Art. 4º. Este ecreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 7 deD julho de 1992; 171° da Independência e 104° da República.

FERNANDO COLLOR
Mário César Flores